Guimarães Pereira

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NOTÍCIAS
08/12/2006 :::	Passageira que caiu de ônibus será indenizada pela empresa [+]
07/12/2006 :::	Servidores federais pleiteiam no STF manutenção de 28,86% em seus proventos [+]
07/12/2006 :::	Procurador-regional da República afastado do cargo tem ação arquivada pelo Supremo [+]
06/12/2006 :::	Negada liminar para servidora da justiça tida como beneficiária de nepotismo [+]
06/12/2006 :::	Prefeito de Barbalha (CE) pede suspensão de processo contra ele por improbidade administrativa [+]
06/12/2006 :::	Ministro suspende decisão do TRF-5 que aceitou transferência de universitária de curso privado para público [+]
05/12/2006 :::	Demissão de servidor público independe de ação penal [+]
05/12/2006 :::	STJ nega recurso de ex-prefeito acusado de fazer licitação irregular [+]
04/12/2006 :::	Denúncia oferecida antes da hora anula condenação por crime contra a ordem tributária [+]
29/11/2006 :::	Deferida liminar para acusados de sonegação fiscal até julgamento final de HC [+]
29/11/2006 :::	Plenário decide que acumulação de acréscimos pecuniários em "efeito cascata" afronta a moralidade administrativa [+]
23/11/2006 :::	Arquivada Reclamação de prefeita que pedia suspensão de processos por improbidade administrativa [+]
23/11/2006 :::	Transferência de universitária de curso privado para público é tema de ação no Supremo [+]
23/11/2006 :::	Plenário suspende julgamento de reclamação da União sobre desapropriação milionária de terras no Paraná [+]
23/11/2006 :::	Direto do Plenário: Pedido de vista suspende o julgamento de reclamação da União sobre desapropriação milionária de terras no Paraná [+]
23/11/2006 :::	PGR ajuíza ADI contra leis mineiras que transformaram servidores públicos em defensores públicos estaduais [+]
23/11/2006 :::	Direto do Plenário-Retomado julgamento de reclamação sobre desapropriação milionária de terras no Paraná [+]
22/11/2006 :::	Ação proposta contra norma de Minas Gerais sobre guerra fiscal entre os estados é julgada improcedente [+]
17/11/2006 :::	Íntegra do voto-vista do ministro Carlos Ayres Britto no inquérito que discute "cola eletrônica" em vestibular [+]
17/11/2006 :::	Servidores da Câmara dos Deputados entram com MS para garantir incorporação de quintos [+]
16/11/2006 :::	Plenário confirma decisões liminares em três ações sobre demarcação de terras de estados brasileiros [+]
16/11/2006 :::	Procurador regional da República afastado entra com medida cautelar para voltar ao cargo [+]
14/11/2006 :::	Liminar autoriza posse de servidores do Ministério Público de Rondônia [+]
13/11/2006 :::	Prefeita pede suspensão de processos por improbidade administrativa [+]
09/11/2006 :::	Liminar suspende indenização contra a União de R$ 600 milhões referente a terras registradas no século XIX [+]
09/11/2006 :::	PGR ajuíza reclamação contra transferência de universitária de curso privado para público [+]
01/11/2006 :::	Danos morais e o risco do enriquecimento ilícito [+]
01/11/2006 :::	Ministro julga prejudicado MS sobre participação em concurso de remoção de servidores do MPU [+]
01/11/2006 :::	STF arquiva reclamação sobre comprovação de atividade jurídica em concurso [+]
01/11/2006 :::	Danos morais e o risco do enriquecimento ilícito [+]
01/11/2006 :::	Liminar suspende edital de concurso para cartórios em Santa Catarina [+]
31/10/2006 :::	Prefeitura obrigada a reparar dano causado por buraco de rua [+]
31/10/2006 :::	Contribuinte não pode ficar esperando que INSS reveja ou não a decisão considerada definitiva [+]
30/10/2006 :::	Ministra nega liminar em processo de expropriação de fazenda em Minas Gerais [+]
30/10/2006 :::	Ministra nega liminar em processo de expropriação de fazenda em Minas Gerais [+]
23/10/2006 :::	Candidato pede suspensão de ato do MP paraense sobre comprovação de atividade jurídica em concurso [+]
17/10/2006 :::	Brasil Telecom impetra MS contra suspensão de cobrança da assinatura básica mensal no sul do país [+]
14/10/2006 :::	Candidata aprovada em concurso para oficial de justiça consegue nomeação no STJ [+]
13/10/2006 :::	Proprietário de terras questiona desapropriação de média propriedade rural [+]
04/10/2006 :::	Coelce não consegue reverter decisão que a obriga a indenizar empresa consumidora [+]
04/10/2006 :::	Servidor demitido por venda de informações e sem direito a defesa deve ser reintegrado [+]
02/10/2006 :::	Reintegração de servidor aos quadros da FAB é questionada no STF [+]
02/10/2006 :::	União contesta decisão da justiça fluminense que promoveu militar da Marinha [+]
02/10/2006 :::	União contesta decisão da justiça fluminense que promoveu militar da Marinha [+]
30/09/2006 :::	Servidora não consegue reenquadramento no cargo de auditor fiscal do Tesouro Nacional [+]
29/09/2006 :::	CSN terá de indenizar ex-empregado por diminuição da capacidade auditiva [+]
28/09/2006 :::	Companhia terá de manter energia elétrica em bairro de SP, mesmo sem pagamento [+]
28/09/2006 :::	Artigos da lei que criou agência reguladora no Paraná são inconstitucionais [+]
28/09/2006 :::	Empregado temporário não tem direito à licença remunerada para concorrer à eleição [+]
28/09/2006 :::	Mudança de rota no transporte interestadual independe de licitação [+]
26/09/2006 :::	STF suspende decisão do TCU que determinou o retorno de servidores da Eletronorte para cargos de origem [+]
23/09/2006 :::	Concessionárias só podem requerer suspensão de liminar quando em defesa do interesse público [+]
23/09/2006 :::	STJ começa discussão se associação de consumidores pode contestar multas na Justiça [+]
23/09/2006 :::	Passageiro que caiu de trem receberá indenização por danos morais [+]
22/09/2006 :::	Distribuidoras de energia contestam ônus estabelecido em lei catarinense [+]
22/09/2006 :::	Concessionárias só podem requerer suspensão de liminar quando em defesa do interesse público [+]
21/09/2006 :::	STJ começa discussão se associação de consumidores pode contestar multas na Justiça [+]
20/09/2006 :::	Somente o critério oficial pode calcular o grau de eficiência na exploração da terra [+]
06/09/2006 :::	A arbitragem nos acordos de acionistas [+]
06/09/2006 :::	MINISTÉRIO DA FAZENDA-PORTARIA Nº 614, DE 21 DE AGOSTO DE 2006. [+]
05/09/2006 :::	Negada liminar à família que questionava desapropriação de terras para fins de reforma agrária [+]
05/09/2006 :::	Município paulista não pode recolher taxas de conservação e limpeza [+]
05/09/2006 :::	Exames de ensino supletivo devem ser gratuitos e realizados pelo poder público [+]
31/08/2006 :::	Julgada constitucional norma que exige três anos de atividade jurídica para concurso do MP [+]
30/08/2006 :::	Fórum debate medidas para elevar a qualidade de vida no serviço público [+]
30/08/2006 :::	Íntegra do voto do ministro Marco Aurélio sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins [+]
30/08/2006 :::	Criação da Fundação Banco do Brasil não precisa ser formalizada em lei [+]
30/08/2006 :::	Usina açucareira de Alagoas tem liminar inferida em MS contra desapropriação de terras [+]
30/08/2006 :::	Leis paranaenses que criaram 150 cargos comissionados são inconstitucionais [+]
30/08/2006 :::	Família pede ao STF a anulação da desapropriação de suas terras [+]
29/08/2006 :::	1ª Turma nega provimento a recurso sobre tempo de espera nos serviços notariais e de registro (republicada) [+]
28/08/2006 :::	Chega ao STF ação contra reintegração de servidores ao quadro de município cearense [+]
28/08/2006 :::	Suspensa decisão que impediu acúmulo de proventos por servidora pública [+]
27/08/2006 :::	Lei de arbitragem completa 10 anos em setembro [+]
25/08/2006 :::	Mato Grosso ajuíza ação contra inclusão do estado em cadastro de devedores do governo federal [+]
25/08/2006 :::	Ministra Eliana Calmon pede informações sobre licitação em rodovias gaúchas [+]
25/08/2006 :::	Servidores impetram mandado de segurança para garantir a manutenção de reajustes salariais [+]
25/08/2006 :::	Mato Grosso ajuíza ação contra inclusão do estado em cadastro de devedores do governo federal [+]
25/08/2006 :::	Arquivado MS contra Resolução do CNJ sobre teto remuneratório do serviço público [+]
24/08/2006 :::	Pedido de vista suspende julgamento de recurso sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins [+]
24/08/2006 :::	Suspenso julgamento de MS sobre nomeação para vaga ao cargo de promotor de Justiça Militar [+]
24/08/2006 :::	Suspenso julgamento de MS sobre nomeação para vaga ao cargo de promotor de Justiça Militar [+]
23/08/2006 :::	Servidores da Eletronorte questionam decisão que determinou o retorno para cargos de origem [+]
23/08/2006 :::	Adiada discussão sobre se Anatel pode responder a ação sobre repasse de tributos a consumidor [+]
23/08/2006 :::	Concedida cautelar contra norma piauiense sobre provimento de cargo público sem concurso [+]
23/08/2006 :::	Fornecimento de energia pode ser suspenso por falta de pagamento após prévio aviso [+]
22/08/2006 :::	Atos cooperativos são isentos de PIS e Cofins [+]
22/08/2006 :::	Negado recurso de imunidade do município do Rio de Janeiro em terras da União [+]
22/08/2006 :::	Plenário julgará recurso para saber se jazigos de cemitério são imunes de tributos [+]
22/08/2006 :::	UERJ reclama de decisão que efetivou mulher de militar oriunda de faculdade privada gaúcha [+]
21/08/2006 :::	Corte de linha telefônica usada para conexão à internet não gera dano moral [+]
21/08/2006 :::	STJ julga se Anatel pode responder ação visando suspender repasse de tributos a consumidor [+]
21/08/2006 :::	Ex-funcionário da Caixa acusado de desvio de dinheiro de contas pede anulação do processo [+]
18/08/2006 :::	PDT contesta transformação e criação de cargos no TJ do Rio de Janeiro [+]
18/08/2006 :::	Supremo recebe MS de indústria açucareira para reaver terras desapropriadas [+]
16/08/2006 :::	Lei gaúcha que cria programa de iluminação pública é inconstitucional [+]
16/08/2006 :::	Atraso na concessão de aposentadoria gera indenização a servidora pública [+]
16/08/2006 :::	STJ reintegra servidor considerado inapto no psicotécnico em cargo na Polícia Rodoviária [+]
07/08/2006 :::	MP versus Conselho de Contribuintes [+]
04/08/2006 :::	Ministro analisa limitação de número de candidatos para 2ª etapa de concurso [+]
28/07/2006 :::	Supremo recebe ação contra reenquadramento funcional de servidores da Receita Federal [+]
28/07/2006 :::	STF arquiva ADI sobre reenquadramento funcional de servidores da Receita Federal [+]
28/07/2006 :::	Aprovado em concurso do TCU não consegue modificação de lotação [+]
27/07/2006 :::	STF indefere liminar contra decisão que beneficiou servidores públicos [+]
26/07/2006 :::	STF indefere liminar contra decreto presidencial expropriatório [+]
26/07/2006 :::	Nepotismo no serviço público é tema de reclamação ajuizada pelo MP/MA [+]
25/07/2006 :::	Consumidor permanece com liminar suspensa para evitar cobrança e corte de energia [+]
24/07/2006 :::	STF defere liminar para município goiano [+]
21/07/2006 :::	Disputa por rodovias gaúchas chega ao STJ [+]
21/07/2006 :::	Supremo defere liminar para o Incra sobre desapropriação da Fazenda Teijin (MS) [+]
20/07/2006 :::	Cabe mandado de segurança contra ato de dirigente de empresa de economia mista em licitação [+]
14/07/2006 :::	STJ nega pedido do município de Magé (RJ) contra corte de energia elétrica [+]
13/07/2006 :::	Elektro continua obrigada a pagar por uso de faixas de domínio em rodovias paulistas [+]
12/07/2006 :::	Comissão aprova relatório final com diretrizes para saneamento [+]
10/07/2006 :::	Suspensa decisão que declarou competente justiça trabalhista para julgar reintegração de servidor público [+]
06/07/2006 :::	STJ julga possibilidade de empresa pagar indenização anterior ao contrato de concessão [+]
01/07/2006 :::	Justiça comum é competente para julgar ações de servidores municipais [+]
23/06/2006 :::