proc prova 6-12-2005

Disciplina:	PROCESSO ADMINISTRATIVO			Turno:	NOTURNO
Professor(a):	CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA
Aluno(a):
Período:	7º	Turma:	F	Data:		6.12.2005

Nota(s) de avaliação(ões) parcial(is)

Nota desta avaliação

Nota final

1 – A PROVA É COMPOSTA DE 1 (UMA) QUESTÃO DISSERTATIVA, QUE VALE 2,0 (DOIS) PONTOS, E 12 (DOZE) QUESTÕES OBJETIVAS VALENDO 6,0 (SEIS) PONTOS NO TOTAL.

2 – OS DEMAIS 2,0 (DOIS) PONTOS CORRESPONDEM À NOTA DOS TRABALHOS REALIZADOS DURANTE O BIMESTRE.

2 – NAS QUESTÕES OBJETIVAS, PODE HAVER UMA OU DUAS AFIRMAÇÕES CORRETAS.

3 – AS RESPOSTAS DAS QUESTÕES OBJETIVAS DEVEM SER LANÇADAS NO QUADRO DE RESPOSTAS.

4 – NÃO SERÁ ATRIBUÍDA PONTUAÇÃO PARCIAL ÀS QUESTÕES OBJETIVAS. SERÁ ATRIBUÍDO 0,5 (MEIO) PONTO A CADA QUESTÃO OBJETIVA RESPONDIDA DE MODO INTEGRALMENTE CORRETO.

PARTE 1 – DISSERTAÇÃO (2,0)

A cláusula transcrita abaixo foi extraída de concorrência promovida pelo Departamento Nacional de Infra-estrutura Terrestre (DNIT) no Porto de Paranaguá. Foi objeto de exame pelo TCU no acórdão 1140/2005-Plenário, julgado 10.8.2005 e tendo por relator o Min. Marcos Vinicios Vilaça:

9.2.3 São os seguintes serviços e respectivas quantidades mínimas, em obras portuárias marítimas, a serem comprovadas pela licitante:

(...)

a) Construção de cais com extensão mínima de (...);

b) Recuperação de cais com extensão mínima de (...);

c) Fabricação e execução de estacas de concreto protendido com diâmetro (...);

d) Execução de derrocagem subaquática em volume mínimo de (...);

e) Dragagem em volume não inferior (...);

f) Aterro hidráulico em volume não inferior (...);

9.2.4 A comprovação de todas as exigências definidas no item 9.2.3 acima deverá ser feita pela apresentação de no máximo 3 (três) atestados, sendo que, as quantidades previstas em cada uma das alíneas de “a” a “f” deverá ser atendida em um único atestado, ou seja, não será admitido o somatório de quantidades de mais de um atestado para cada alínea.

Está transcrito o extrato da justificativa apresentada pelo diretor do DNIT para esta cláusula, que foi impugnada perante o TCU. Com base no exame da cláusula e das justificativas, indique fundamentadamente (a) as razões pelas quais pode haver sido impugnada essa cláusula e (b) qual seria a decisão adequada para o caso.

“ANÁLISE DE AUDIÊNCIA

4. O Sr. Wildjan da Fonseca Magno, ex-diretor de Infra-Estrutura Aquaviária do DNIT, apresentou tempestivamente às f. 05/18 , vol. 10, as suas razões de justificativa para a audiência promovida por meio do Ofício 169 - 1ª Secex, de 21/03/2003, que analiso a seguir:

I- itens que consistem em restrição à competição e afrontam (...):

a) estabelecimento do limite de três atestados para a comprovação da execução anterior dos seis itens de serviços principais da contratação, objeto do item 9.2.4 do edital;

Justificativa:

4.1 Os principais argumentos trazidos pelo Sr. Wildjan da Fonseca Magno em sua defesa foram:

‘Nesse sentido, a limitação ao número de atestados em apenas 3 (três) mostra-se suficiente e adequada a esta Comissão de Licitação, para a comprovação de capacidade técnico-operacional das empresas licitantes, vez que o contrário, um número maior de atestados, comprometeria a segurança da contratação, diante da natureza e complexidade para a execução das obras do Edital, conforme já se teve oportunidade de destacar.

Vale lembrar, ainda, que é praxe em licitações desse porte a exigência de atestação em número limitado de atestados, como condição da qual não se pode abrir mão.

...

Os quantitativos exigidos para a qualificação técnica-operacional das licitantes são correspondente, em média, a 30% ou 40% das quantidades a serem executadas no futuro contrato.

...

Assim, se fosse permitido o somatório das quantidades entre os atestados ou se fosse reduzida ainda mais exigência, certamente a Administração Pública teria o risco de contratar licitante sem a devida qualificação técnica, colocando em risco futuro contrato.

Ampliar a quantidade de atestados comprometeria a avaliação de capacidade operacional das licitantes, pois tratam-se de serviços interdependentes e que precisam ser realizados simultaneamente. Permitir a utilização de 4, 5 ou 6 atestados não possibilitaria a avaliação da capacidade de gerenciamento desses serviços.’

Análise das justificativas:”

PARTE 2 – QUESTÕES OBJETIVAS (0,5 CADA)

1 – Em relação às modalidades e tipos de licitação, indique a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) Uma combinação entre concorrência e pregão, estipulando-se uma fase de lances orais na concorrência, não infringe qualquer vedação legal.

(b) Não é legalmente admissível realizar um pregão do tipo técnica e preço.

(d) Na tomada de preços, só podem participar os licitantes cujo cadastramento tenha sido deferido até três dias antes da realização do certame.

2 – Em relação à fase de habilitação na concorrência, indique a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) A fase de habilitação é marcada pelo princípio da segurança na contratação, extraído da Constituição, segundo o qual a Administração deve cercar-se de todas as garantias de que o licitante tem qualificações técnicas e econômicas superiores às estritamente necessárias para a execução do objeto contratual, a fim de evitar riscos nas contratações públicas.

(b) A avaliação da qualificação econômico-financeira é realizada com base nos balanços e demonstrações financeiras. Diante da complexidade desse exame e da necessidade de análise das situações concretas, cabe à Comissão de Licitação concluir, segundo os critérios que só podem ser definidos por ela em cada caso concreto, pela presença ou não de uma situação econômico-financeira aceitável.

(d) Não há divergência quanto ao entendimento de que, tendo o licitante apresentado uma certidão negativa de falências vencida um dia antes da realização do certame, não pode ser autorizado a apresentar a certidão negativa atualizada, seja em diligência, seja como parte de seu recurso contra a inabilitação.

3 – Em relação ao julgamento na concorrência, indique a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) Um edital de concorrência do governo do Paraná, do tipo técnica e preço, para obra de construção civil, atribui pontuação técnica para a realização anterior de obras para o governo paranaense. A cláusula é, sob este ângulo estrito, válida.

(b) Um edital de um conselho profissional (CREA, CRM, OAB etc) tem por objeto a prestação de serviços de impressão de todos os jornais e folhetos de que o conselho necessite ao longo de um ano. Não há a indicação de uma quantidade estimada, apenas do prazo de duração do contrato. O edital é, sob este ângulo estrito, válido.

(c) Se todas as propostas forem desclassificadas, a solução legalmente prevista é a revogação da licitação para que outra seja realizada.

(d) No concurso, a objetividade do julgamento é mitigada, uma vez que se trata de modalidade própria para a avaliação de circunstâncias especializadas de natureza artística ou técnica.

4 – Em relação às fases de homologação e adjudicação, indique a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) Na fase de homologação, a autoridade competente pode revogar a licitação em caso de ilegalidade.

(b) Há diferença entre a posição do adjudicatário na concorrência e no pregão no que se refere ao direito a ser contratado.

(d) Não há direito do vencedor de uma licitação anulada a receber indenização pelo que despendeu para dela participar.

5 – Em relação ao pregão, indique a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) Há diferença entre o pregão comum (“presencial”) e o eletrônico no que se refere a quais licitantes são admitidos para a fase de lances.

(b) É característico do pregão que dele devam obrigatoriamente participar um mínimo de 10 (dez) licitantes.

(c) A interpretação predominante não atribui qualquer efeito jurídico à previsão legal de que os bens ou serviços objeto do pregão devem ser “comuns”, de modo que o pregão é efetivamente aplicável a qualquer espécie de contratação de bens ou serviços.

(d) O pregão somente pode ser utilizado no âmbito da Administração Federal.

6 – Em relação ao processo licitatório das parcerias público-privadas (PPPs), indique a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) Há diferença entre a licitação para as concessões administrativas e as concessões patrocinadas.

(b) Tal como no pregão, a concorrência para as PPPs pode envolver a inversão das fases de habilitação e julgamento.

(c) Ao contrário do que ocorre na lei geral de licitações, a legislação das PPPs prevê de modo expresso a possibilidade de saneamento de falhas formais na documentação do licitante.

(d) A disciplina das PPPs no que se refere ao processo licitatório é aplicável apenas à Administração Federal.

7 – Com relação ao processo disciplinar, indique a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) A destituição, por ser sanção por ato ilícito, submete-se a regime distinto do aplicável à exoneração do ocupante de cargo em comissão.

(b) Como a sindicância é ato preparatório meramente investigativo, não pressupõe a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

(c) No processo administrativo disciplinar, a revelia implica o encerramento da instrução e a remessa dos autos para relatório e julgamento.

(d) No caso de uma infração administrativa também qualificada como crime, este com prazo prescricional de oito anos, a prescrição da pena de demissão ocorrerá antes do final do prazo prescricional criminal.

8 - Com relação ao processo disciplinar, indique a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) Ao contrário do que ocorre com os servidores não efetivos ou ainda em estágio probatório, o servidor estável não pode ser afastado cautelarmente durante a pendência do processo disciplinar.

(b) Uma vez aplicada a penalidade por decisão definitiva, inicia-se o prazo de 2 (dois) anos para a eventual revisão de penalidade – que se assemelha, neste particular, à ação rescisória no processo civil.

(c) A aplicação da pena de demissão ao servidor pode implicar a sua incompatibilidade temporária para a ocupação de outro cargo público.

(d) O processo disciplinar é arquivado na hipótese de o servidor processado vir a ser aposentado ou exonerado a pedido no curso do processo.

9 – Com relação ao processo de desapropriação, indique a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) É proibida a realização de benfeitorias ou construções em bem imóvel declarado de utilidade pública.

(b) A indenização por desapropriação sempre será paga em dinheiro previamente à perda da propriedade pelo expropriado.

(d) Ignorando-se a correção monetária, se na imissão provisória na posse o expropriante depositou R$1.000.000,00 e, no final do processo, a indenização correta foi fixada em R$2.000.000,00, os juros compensatórios serão aplicados sobre R$1.200.000,00.

10 - Com relação ao processo de desapropriação, indique a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) Um concessionário de serviço público pode promover a desapropriação. Em casos excepcionais, mediante delegação expressa, pode declarar certos bens como de utilidade pública.

(b) Existem fundamentos para se concluir que o Poder Público não pode desapropriar ações de empresas privadas.

(c) Bens de empresas autorizadas a funcionar pela União somente podem ser desapropriados pelos Estados mediante autorização do Presidente da República.

(d) O ingresso para levantamentos topográficos em um imóvel declarado de utilidade pública não exige a formalidade da imissão provisória na posse.

11 – Com relação ao processo administrativo fiscal federal, relativo aos tributos administrados pela Receita Federal, indique a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) A espontaneidade é excluída pelo início do processo fiscal apenas em relação aos tributos e períodos referidos no mandado de início de procedimento fiscal.

(b) Em face do princípio do informalismo, previsto expressamente na legislação infraconstitucional aplicável, a autoridade fiscal deve realizar todas as diligências requeridas ainda que genericamente pelo contribuinte em sua impugnação.

(c) Uma vez estabelecido o objeto da exigência fiscal, pelo lançamento ou auto de infração, não cabe o agravamento da exigência no mesmo processo, ainda que mediante a reabertura do prazo para defesa.

(d) Há casos em que a decisão do processo fiscal litigioso é tomada em instância única pela autoridade de primeiro grau, sem que caiba recurso voluntário ou outra forma de reexame pela autoridade de segundo grau.

12 - Com relação ao processo administrativo fiscal, indique a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) O recurso cabível contra o provimento do recurso de ofício é o recurso voluntário, que será julgado pela CSRF, não por um Conselho de Contribuintes.

(b) Por serem dotados de relativa imparcialidade subjetiva e autonomia em relação à estrutura da Administração Federal, os Conselhos de Contribuintes não estão sujeitos aos efeitos das súmulas vinculantes.

(c) A parcela do lançamento não impugnada pelo contribuinte em sua defesa é considerada como procedente e segue desde logo para cobrança.

(d) O recurso especial tem natureza extraordinária, por isso é admitido ou não por decisão discricionária e irrecorrível do presidente da câmara do Conselho de Contribuintes que tiver julgado o recurso voluntário.

QUADRO DE RESPOSTAS – ASSINALE A(S) ALTERNATIVA(S) CORRETA(S)

1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12
a	a	a	a	a	A	a	A	a	a	a	a
b	b	b	b	b	B	b	b	b	b	b	b
c	c	c	c	c	C	c	c	c	c	c	c
d	d	d	d	d	D	d	d	d	d	d	d