Disciplina:	PROCESSO ADMINISTRATIVO			Turno:	NOTURNO
Professor(a):	CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA
Aluno(a):
Período:	7º	Turma:	F	Data:

 

Nota(s) de avaliação(ões) parcial(is)	Nota desta avaliação	Nota final

 

 

 

INSTRUÇÕES:

1 – IDENTIFIQUE A PROVA.

2 – MARQUE AS RESPOSTAS EXCLUSIVAMENTE NO QUADRO DE RESPOSTAS.

3 – HÁ APENAS UMA ALTERNATIVA CORRETA EM CADA QUESTÃO.

4 – PONTUAÇÃO: 0,5 POR QUESTÃO.

 

1 – O agravamento da exigência no processo fiscal federal:

(a) configura hipótese de improbidade administrativa.

(b) implica a extinção do processo inicial e a instauração de novo processo.

(c) é admitido pela lei.

(d) não é admitido pela lei.

2 – O pregão é uma modalidade de licitação:

(a) que admite os tipos “menor preço” e “técnica e preço”.

(b) em que a fase de habilitação é suprimida.

(c) cujas hipóteses de cabimento são as mesmas do convite.

(d) em que não há limite máximo de valor para o contrato licitado.

3 – Segundo a doutrina e jurisprudência predominantes, a anulação de um ato administrativo ilegal:

(a) é inválida se o beneficiário do ato ilegal tiver agido de boa-fé.

(b) é inválida se não se assegurar ao beneficiário do ato ilegal, no mínimo, o direito de recorrer administrativamente contra a anulação.

(c) será válida, independentemente de qualquer condição ou requisito prévio, se o ato ilegal configurar crime.

(d) não depende de a Administração pleitear essa anulação perante o Poder Judiciário.

4 – Em relação ao processo licitatório, qual a afirmação CORRETA:

(a) A chamada “fase externa” da licitação corresponde ao processo de aprovação das regras da licitação por parte de organismos internacionais de financiamento, na forma do art. 42 da Lei nº 8.666/93.

(b) Existe vedação expressa a que sejam utilizadas modalidades de licitação diversas das previstas na lei, ou a que se combinem as existentes.

(c) A concorrência-pregão é uma modalidade de licitação que se assemelha ao pregão, porém sem a inversão de fases típica do pregão.

(d) A inexigibilidade de licitação pode ser reconhecida apenas nos casos taxativamente previstos na lei, que descreve cuidadosamente as únicas circunstâncias de fato em que é autorizada a contratação direta sob esse fundamento.

5 – Indique qual é inválida dentre as seguintes exigências ou condições em um edital de concorrência promovida por um município, com seus recursos próprios:

(a) Em uma concorrência de R$20.000,00,00, exige-se capital social mínimo de R$1.000.000,00.

(b) Em uma licitação para a construção de uma ponte de 200 metros de comprimento, exige-se, a título de capacidade técnico-operacional, experiência anterior na execução de uma ponte similar com 100 metros de comprimento.

(c) Para a qualificação econômico-financeira, exige-se a apresentação de balanço que revele a boa condição econômico-financeira do licitante, a qual será aferida pela Administração segundo critérios que deverão ser estipulados em cada caso concreto, diante das peculiaridades de cada licitante.

(d) Exige-se das empresas estrangeiras interessadas a prova de que estão habilitadas para atuar no Brasil.

6 – Os tipos de licitação:

(a) configuram um reflexo dos procedimentos previstos na lei para o desenvolvimento do processo licitatório.

(b) configuram um reflexo dos critérios de julgamento de cada licitação.

(c) são definidos, em cada caso concreto, a partir do valor da futura contratação.

(d) são definidos, em cada caso concreto, a partir da existência ou não de condições para a contratação direta do objeto do contrato licitado.

7 – A impugnação ao ato convocatório:

(a) somente é prevista para o procedimento da concorrência.

(b) torna-se sem efeito e não precisa ser processada e julgada caso o impugnante não venha a participar como licitante do certame.

(c) deve ser feita na via judicial, já que a Administração esgota sua competência ao publicar o ato convocatório.

(d) tem previsão legal expressa.

8 – Em um processo administrativo federal regido pela Lei 9.784/99, sem aplicação de lei especial:

(a) as diligências pressupõem intimação prévia do interessado com prazo de antecedência superior a dois dias úteis.

(b) a revelia implica a nomeação de defensor dativo.

(c) não é cabível a aplicação de penalidades graves, apenas de suspensão de direito e multa.

(d) os recursos administrativos terão efeito suspensivo apenas se interpostos até 180 dias após o início do processo administrativo.

9 – O adjudicatário em uma concorrência:

(a) deve ser intimado, juntamente com os demais adjudicatários do certame, para participar, no prazo do edital, da abertura das propostas comerciais.

(b) promovida por um município tem o direito de ser contratado se o município houver promovido a contratação de outro licitante para o objeto adjudicado.

(c) promovida por um município tem o direito de ser contratado para objetos correlatos ao licitado, até o final do mandato do prefeito municipal (não computadas eventuais reeleições).

(d) é corretamente referida em mais de uma das alternativas acima.

 

10 – Em março de 2003, a Administração federal anula decisão inválida, proferida em janeiro de 1998 e que beneficiava particulares de boa-fé. Os particulares alegam prescrição de cinco anos. Indique a afirmativa correta sobre o caso:

(a) Segundo a jurisprudência predominante do STJ, a alegação deve ser rejeitada porque o prazo de cinco anos deve ser computado a partir da vigência da Lei 9.784/99, de janeiro de 1999.

(b) Segundo a jurisprudência predominante do STJ, a alegação deve ser rejeitada porque o prazo de prescrição, no caso de particulares de boa-fé, é de dez anos.

(c) Segundo a jurisprudência predominante do STJ, a alegação deve ser rejeitada porque não há prazo de prescrição para a anulação de decisões administrativas inválidas que beneficiem particulares, haja ou não boa-fé.

(d) Segundo a jurisprudência predominante do STJ, a alegação deve ser rejeitada porque, para a contagem do prazo prescricional, o ato é considerado como tendo sido praticado no primeiro dia do ano seguinte ao da sua ocorrência. Assim, a data legal do ato é janeiro de 1999, esgotando-se o prazo prescricional alegado de cinco anos em janeiro de 2004.

 

11 – Em um processo administrativo disciplinar federal, a não apresentação de defesa no prazo previsto:

(a) implica a presunção de veracidade dos fatos imputados ao servidor e a sua imediata punição.

(b) impõe a nomeação de um defensor para manifestar-se em favor do servidor.

(c) é irrelevante, pois a defesa pode ser apresentada em qualquer prazo.

(d) tem seus efeitos corretamente descritos em mais de uma das alternativas acima.

 

12 – O afastamento de um servidor do desempenho de suas funções:

(a) somente pode resultar da decisão final do processo administrativo.

(b) pode ser determinada como medida cautelar, sem prazo determinado.

(c) pode ser determinada como medida cautelar, com prazo determinado.

(d) somente pode ser determinada pelo Poder Judiciário, na execução do julgamento administrativo.

 

13 – Sobre o processo de licitação, qual a afirmação CORRETA?

(a) É inválido um edital que, em uma licitação municipal, prevê que somente podem participar empresas situadas no território do município.

(b) Tendo em vista a discricionariedade administrativa que pode existir quando da elaboração do edital, é possível que uma concorrência preveja uma fase inicial de convite a pelo menos três empresas para que apresentem proposta, ficando as empresas convidadas dispensadas dos requisitos de habilitação.

(c) O objeto (natureza do bem ou serviço licitado) não é apto a distinguir um pregão de uma concorrência.

(d) Os recursos contra a habilitação e o julgamento somente terão efeito suspensivo se houver atribuição expressa desse efeito pela autoridade que o receber.

 

14 – O princípio da vinculação ao instrumento convocatório:

(a) significa que a atividade da Administração ao produzir o edital é plenamente vinculada, não havendo espaço para escolhas não previamente determinadas pela lei em todos os seus aspectos.

(b) é fundamental para o processo licitatório, mas, como qualquer outro princípio, conjuga-se com todos os demais e é aplicado segundo critérios de ponderação e proporcionalidade.

(c) não se aplica no caso de “convite”, em que não há instrumento convocatório.

(d) está corretamente referido em todas as alternativas anteriores.

 

15 – Em relação à desclassificação de propostas por inexeqüibilidade, qual a afirmação CORRETA?

(a) Não é cabível a desclassificação por inexeqüibilidade porque não está mais em vigor o dispositivo legal que a previa.

(b) A presunção legal de inexeqüibilidade é relativa, admitindo prova contrária acerca da viabilidade econômica da proposta do licitante.

(c) A presunção legal de inexeqüibilidade é absoluta e não admite prova contrária.

(d) A desclassificação por inexeqüibilidade acarreta a automática punição do licitante por perturbação do processo licitatório.

 

16 – A imissão provisória na posse:

(a) nos termos da lei infraconstitucional, que a autoriza mediante depósito parcial e levantamento de apenas parte do depósito, já foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

(b) depende de argüição de urgência pelo Poder Público e da formulação de pedido judicial em prazo legalmente previsto.

(c) é um pressuposto para a futura configuração do direito de retrocessão do expropriado.

(d) é um pressuposto para a futura configuração do direito de preferência do expropriado.

 

17 – A declaração de utilidade pública (ou de necessidade pública ou de interesse social):

(a) corresponde à fase executória da desapropriação.

(b) não pode ter por objeto ações do capital social de pessoa jurídica.

(c) define o início do prazo de caducidade.

(d) é corretamente caracterizada em todas as afirmações acima.

 

18 – Em relação ao processo de desapropriação, indique a afirmação CORRETA:

(a) Um particular pode receber competência, por lei ou contrato, para declarar a utilidade pública de um bem e promover a sua desapropriação, inclusive promovendo o pagamento da indenização correspondente.

(b) Os juros compensatórios na ação por desapropriação indireta são computados a partir da citação.

(c) Existem situações em que se autoriza o pagamento da indenização em títulos da dívida pública, não em dinheiro, sem que isso represente ofensa à Constituição.

(d) A prévia autorização é um pressuposto para que as benfeitorias integrem a indenização por desapropriação.

 

19 – Com relação ao processo administrativo fiscal federal, indique a alternativa CORRETA:

(a) No caso de julgamento de primeira instância favorável ao contribuinte, somente haverá recurso de ofício se o montante da exigência fiscal ultrapassar um certo valor mínimo.

(b) O arrolamento de bens no valor de 30% da exigência fiscal é um requisito inafastável para o processamento do recurso voluntário.

(c) A falta de impugnação de um auto de infração implica a nomeação de um defensor dativo.

(d) É possível que o Decreto nº 70.235/72 seja validamente alterado por um decreto federal posterior, o que implica a modificação do processo fiscal federal pelo menos para os casos envolvendo tributos cujos fatos imponíveis ocorrerem após a alteração.

 

20 – Nos casos em que há pendência simultânea de um processo disciplinar e de um processo penal sobre o mesmo caso, a decisão criminal:

(a) absolutória por inexistência do fato levará à extinção do processo disciplinar.

(b) depende da prévia solução do processo administrativo, sendo proibida a sua prolação antes de julgado o processo disciplinar.

(c) condenatória sempre levará à condenação do servidor também no processo administrativo.

(d) absolutória por prescrição ou falta de provas levará à extinção do processo disciplinar.

 

 

QUADRO DE RESPOSTAS – ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA