FACULDADES
INTEGRADAS CURITIBA
DIREITO
2006/1 - 1ª AVALIAÇÃO
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Disciplina: |
PROCESSO ADMINISTRATIVO |
Turno: |
NOTURNO |
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Professor(a): |
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Aluno(a): |
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Período: |
7º |
Turma: |
F |
Data: |
11/ABRIL/2006 |
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Nota(s) de avaliação(ões)
parcial(is) |
Nota desta avaliação |
Nota final
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INSTRUÇÕES:
1) A PROVA É INDIVIDUAL.
COMUNICAÇÃO, UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR, CONSULTA A PROVAS ALHEIAS, EMPRÉSTIMO
DE MATERIAL OU CONTATO DE QUALQUER NATUREZA COM TERCEIRO, NÃO AUTORIZADOS
PREVIAMENTE PELO PROFESSOR, SERÃO REPUTADOS FRAUDULENTOS E ACARRETARÃO A IMEDIATA RETIRADA DA PROVA
E A ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO.
2) É PERMITIDA
A CONSULTA A QUALQUER MATERIAL ESCRITO TRAZIDO PELO PRÓPRIO ALUNO
(CADERNO, ANOTAÇÕES, LIVROS, FICHAS DE LEITURA ETC.).
3) É PROIBIDO
O USO DE CORRETIVOS, ASSIM COMO SÃO PROIBIDAS
RASURAS.
4) A PONTUAÇÃO DE CADA QUESTÃO ESTÁ INDICADA NELA
PRÓPRIA.
5) A INTERPRETAÇÃO DAS QUESTÕES INTEGRA A PROVA,
PELO QUE TODAS PODEM E DEVEM SER RESPONDIDAS A PARTIR DOS ENUNCIADOS PROPOSTOS.
QUESTÃO
1:
Em 13.4.2004, o TRF-4ª Região julgou o AI
2003.04.01.049096-7, interposto contra decisão da 3ª Vara Federal de Curitiba da
qual se colhem os trechos seguintes: “A
encampação não é modalidade de extinção da concessão que se dá como resultado
de ação punitiva ao concessionário, ao contrário do que ocorre com a caducidade
que ocorrerá quando houver inexecução contratual pelo concessionário (...).
Assim, acolho os embargos para esclarecer que no processo de auditoria,
verificação, fiscalização, controle e apuração de eventual indenização
decorrente de encampação é desnecessária a observância
dos postulados do contraditório e da ampla defesa”. Indique qual deve ter
sido o resultado do julgamento (0,5) e
quais os fundamentos jurídicos correspondentes. (1,5)
QUESTÃO
2:
Em uma licitação promovida pelo Estado do Paraná,
um licitante (“A”) utiliza para demonstrar sua qualificação técnica um atestado
indicando que havia realizado anteriormente serviços que atendiam às exigências
do edital. Há recurso do licitante “B”. Após a impugnação do recurso pelo licitante
“A”, é realizada previamente ao julgamento do recurso uma diligência consistente
em perícia documentoscópia, que constata a falsidade
do atestado. A diligência é precedida de intimação de ambos os licitantes, com
prazo de intimação de 2 dias. Pelo meio processual adequado, “A” impugna esta
diligência argüindo deter direito subjetivo a ser intimado com três dias úteis
de antecedência. Qual o possível fundamento da argüição do licitante “A”? (0,5) Deve ser acolhida esta
impugnação? (0,5) Por quê? (1,0)
QUESTÃO
3
Uma concorrência para a realização de obra
consistente na construção de uma avenida de
a) O valor estimado da obra é de R$40.000.000,00
(quarenta milhões de reais) e o prazo de execução é de 18 meses.
b) Para a habilitação jurídica, exige-se a
demonstração de que o licitante consista em empresa devidamente registrada no
Brasil antes da abertura da licitação.
c) Para a qualificação econômico-financeira,
exige-se a apresentação de balanço que demonstre o atendimento de certos
índices contábeis, cuja necessidade é explicada em documento
anexo ao edital, e capital social mínimo de R$3.000.000,00 (três
milhões).
d) Para a qualificação técnica, exige-se que o
licitante demonstre haver executado, nos últimos dois anos, pelo menos uma obra
de pavimentação de asfalto, em um só contrato, que tenha a dimensão de, no
mínimo,
e) Os envelopes de propostas devem ser abertos
antes dos envelopes de habilitação, de modo que se possa verificar a
habilitação apenas da proposta classificada em primeiro
f) Serão automaticamente desclassificadas as
propostas de valor inferior a R$32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais).
g) Não será admitido recurso administrativo contra
a desclassificação, cabendo recurso apenas ao final do processo licitatório,
depois de divulgado o resultado final.
h) O adjudicatário terá o direito de ser convocado
para a assinatura do contrato em no máximo 30 dias após a publicação do
resultado da licitação.
Coloque-se na situação de um cidadão, não
licitante, que pretende impugnar eventuais ilegalidades no ato convocatório. É
possível fazê-lo? (0,5) Em que
prazo? (0,5) Independentemente do
cabimento ou não da impugnação por não licitante, quais os pontos passíveis de
impugnação por ilegalidade, se houver, e quais os fundamentos jurídicos que
amparariam a impugnação? (4,0)