FACULDADES INTEGRADAS CURITIBA

 

DIREITO

 

2006/1 - 1ª AVALIAÇÃO

 

Disciplina:	DIREITO ADMINISTRATIVO II			Turno:	NOTURNO
Professor(a):	CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA
Aluno(a):
Período:	6º	Turma:	F	Data:		11/ABRIL/2006

 

Nota(s) de avaliação(ões) parcial(is)	Nota desta avaliação	Nota final

 

INSTRUÇÕES:

1) A PROVA É INDIVIDUAL. COMUNICAÇÃO, UTILIZAÇÃO DE TELEFONE CELULAR, CONSULTA A PROVAS ALHEIAS, EMPRÉSTIMO DE MATERIAL OU CONTATO DE QUALQUER NATUREZA COM TERCEIRO, NÃO AUTORIZADOS PREVIAMENTE PELO PROFESSOR, SERÃO REPUTADOS FRAUDULENTOS E ACARRETARÃO A IMEDIATA RETIRADA DA PROVA E A ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO.

2) É PERMITIDA A CONSULTA A QUALQUER MATERIAL ESCRITO TRAZIDO PELO PRÓPRIO ALUNO (CADERNO, ANOTAÇÕES, LIVROS, FICHAS DE LEITURA ETC.).

3) É PROIBIDO O USO DE CORRETIVOS, ASSIM COMO SÃO PROIBIDAS RASURAS. EM CASO DE ERRO, O ALUNO DEVE COLOCAR A EXPRESSÃO ERRADA ENTRE PARÊNTESES, ESCREVER “DIGO” OU ALGO EQUIVALENTE E PROSSEGUIR COM O TEXTO.

4) A PONTUAÇÃO DE CADA QUESTÃO ESTÁ INDICADA NELA PRÓPRIA.

5) A INTERPRETAÇÃO DAS QUESTÕES INTEGRA A PROVA, PELO QUE TODAS PODEM E DEVEM SER RESPONDIDAS A PARTIR DOS ENUNCIADOS PROPOSTOS.

 

QUESTÃO 1 (1,5):

A pessoa física “A” detém, de modo regular, o direito de uso de um terreno com 100 metros de testada para o mar e 20 metros de largura a partir da linha da água, na baía de Guaratuba (PR). O terreno é ocupado há vários anos por outra pessoa, “B”, que ajuíza ação de usucapião em face de “A” e da União Federal. Ambos os réus contestam a ação argüindo o mesmo fundamento. A ação é julgada procedente em relação a um deles. Indique qual deve ter sido o conteúdo da sentença e qual a correspondente razão de decidir.

 

QUESTÃO 2 (1,5):

A empresa “C” detém crédito em face da Sanepar, sociedade de economia mista que presta o serviço público de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto em diversos municípios do Paraná. Obtém a penhora de bens da devedora, a qual impugna a penhora com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da impenhorabilidade de bens da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Deve ser acolhida a impugnação? Por quê?

 

QUESTÃO 3 (6,0):

A União concede em janeiro de 2003 à empresa “D” a construção e exploração de um terminal portuário no Espírito Santo para a prestação de serviços a usuários em geral (exportadores e importadores). O contrato dispõe que o prazo da concessão será de 20 anos, cabendo à empresa “D” pagar à União um valor mensal de “arrendamento” correspondente a 5% das tarifas que cobrar dos usuários, com um valor mínimo a ser pago correspondente ao que seria devido se houvesse a movimentação de 10.000 toneladas de carga por mês. O contrato prevê ainda que cabe à União desapropriar uma área privada para a construção do terminal. O proprietário da obra contesta a desapropriação, que só é completada dois anos depois da assinatura do contrato. A área é liberada para construção em janeiro de 2005 e o terminal começa a operar em janeiro de 2006. A primeira parcela do “arrendamento” é paga em fevereiro de 2006, pelo valor mínimo.

Por outro lado, em dezembro de 2004 havia sido editada uma lei federal que determinou o tratamento preferencial para os portos do sul da Bahia, buscando incentivar o seu desenvolvimento. A lei reduziu, por 5 anos, em 50% as tarifas cobradas dos usuários daqueles portos. Por conseqüência, em 2005, 75% dos usuários que utilizavam em 2002 o porto em que está o terminal concedido já haviam migrado para os portos do sul da Bahia. Com isto, a movimentação média do terminal em janeiro de 2006 e nos meses anteriores passou a ser de 4.500 toneladas de carga.

Pergunta-se:

a) Colocando-se na posição da empresa “D”, indique os pedidos, com os fundamentos respectivos, que poderiam ser formulados em face da União nesta situação (4,5).

b) Sugira pelo menos duas soluções jurídicas para a situação atualmente existente nesta concessão, indicando os fundamentos correspondentes (2,5).