Disciplina:	DIREITO ADMINISTRATIVO II			Turno:	NOTURNO
Professor(a):	CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA
Aluno(a):
Período:	6º	Turma:	F	Data:		6.12.2005

 

Nota(s) de avaliação(ões) parcial(is)	Nota desta avaliação	Nota final

 

 

 

1 – A PROVA É COMPOSTA DE 1 (UMA) QUESTÃO DISSERTATIVA, QUE VALE 2,0 (DOIS) PONTOS, E 12 (DOZE) QUESTÕES OBJETIVAS VALENDO 6,0 (SEIS) PONTOS NO TOTAL.

2 – OS DEMAIS 2,0 (DOIS) PONTOS CORRESPONDEM À NOTA DOS TRABALHOS REALIZADOS DURANTE O BIMESTRE.

2 – NAS QUESTÕES OBJETIVAS, PODE HAVER UMA OU DUAS AFIRMAÇÕES CORRETAS.

3 – AS RESPOSTAS DAS QUESTÕES OBJETIVAS DEVEM SER LANÇADAS NO QUADRO DE RESPOSTAS.

4 – NÃO SERÁ ATRIBUÍDA PONTUAÇÃO PARCIAL ÀS QUESTÕES OBJETIVAS. SERÁ ATRIBUÍDO 0,5 (MEIO) PONTO A CADA QUESTÃO OBJETIVA RESPONDIDA DE MODO INTEGRALMENTE CORRETO.

 

PARTE 1 – DISSERTAÇÃO (2,0)

Leia a notícia abaixo. Indique se, nesta situação, a Sanepar é responsável perante (a) os usuários dos serviços de saneamento e/ou (b) terceiros que não são usuários daquele ramal específico, mas foram afetados pelo alagamento. Explique, ainda, se a Sanepar pode ser exonerada de eventual responsabilidade pela demonstração de que fazia revisões periódicas para confirmar o estado da tubulação. Qual a natureza da eventual responsabilidade da Sanepar no caso de que trata a notícia? Qual a responsabilidade, se houver, do Estado do Paraná (controlador da Sanepar) e do Município de Curitiba (poder concedente dos serviços de saneamento)? Fundamente suas respostas.

 

PARTE 2 – QUESTÕES OBJETIVAS (0,5 CADA)

 

1 – Em relação à concessão de serviços públicos, indique a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) A reversão de bens corresponde a uma penalidade que pode ser imposta pelo poder concedente que consiste na perda dos bens aplicados pela concessionária na prestação dos serviços.

(b) A encampação, ao contrário da caducidade, tem a natureza de sanção.

(c) A caducidade corresponde ao decurso do prazo da concessão.

(d) É possível afirmar que a concessão produz um vínculo jurídico de caráter trilateral, envolvendo o poder concedente, o concessionário e os usuários.

 

2 – Em relação ao equilíbrio econômico-financeiro nas concessões, indique a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) A lei aplicável prevê que o risco de elevação de tributos, salvo impostos sobre a renda, não dá ao concessionário direito a uma recomposição do equilíbrio contratual em seu favor.

(b) A intangibilidade da equação econômico-financeira compõe o núcleo contratual da concessão.

(c) Como é uma garantia do concessionário em face do ius variandi, a recomposição da equação contratual não pode, por definição, resultar em uma alteração da concessão desfavorável ao concessionário (p. ex., redução de tarifa ou aumento de encargos).

(d) O direito brasileiro desconhece as categorias, oriundas do direito francês, de álea ou risco ordinário e álea ou risco extraordinário.

 

3 – Em relação à posição dos usuários em face da suspensão de fornecimento por força do inadimplemento das tarifas, indique a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) A jurisprudência do STJ admite o corte do serviço em todos os casos de inadimplemento do usuário, independentemente da natureza específica do serviço público em questão.

(b) É devido manter o fornecimento do serviço, mesmo sem pagamento, nos casos em que o Poder Judiciário reconheça que o usuário em questão, por sua condição peculiar, teria direito à gratuidade do serviço.

(c) Uma vez que a data de vencimento das tarifas é conhecida, o usuário não tem direito a qualquer aviso prévio específico para que seja interrompido o serviço público.

(d) A diferença entre can’t payers e won’t payers é relevante porque, embora o serviço possa ser interrompido em qualquer caso, os primeiros têm direito a indenização por dano moral.

 

4 – Em relação às agências reguladoras, indique a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) As agências regulam exclusivamente serviços públicos, tendo em vista que a atividade privada é livre segundo os princípios da economia de mercado e da livre iniciativa.

(b) A regulação feita pelas agências não tem só um caráter econômico (regulação econômica), mas também pode ter um aspecto social (regulação social).

(c) As agências reguladoras têm a natureza jurídica de sociedades de economia mista ou empresas públicas, conforme o caso.

(d) Os principais aspectos das atividades das agências são os relativos à competência normativa, à competência fiscalizatória e à competência para dirimir conflitos na área regulada.

 

5 – Em relação às parcerias público-privadas (PPPs), indique a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) As concessões comuns não são qualificadas como PPPs em sentido estrito conforme a Lei 11.079/2004.

(b) A garantia dos pagamentos devidos pelo parceiro público, por meio (no caso da União) do Fundo Garantidor das Parcerias (FGP), é um aspecto nuclear das PPPs em sentido estrito.

(c) Numa PPP, não é cabível que o parceiro público deva realizar pagamentos em favor do parceiro privado, cuja parcela na “parceria” é precisamente aportar os recursos necessários para o empreendimento.

(d) As concessões patrocinadas e administrativas distinguem-se pela natureza do concessionário, que é um particular no primeiro caso e um integrante da Administração (p. ex., sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação) no segundo.

 

6 – Em relação ao Fundo Garantidor das Parcerias (FGP), indique a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) Nos termos da Lei 11.079/2004, trata-se de autarquia intergovernamental encarregada de prestar garantias em PPPs federais, estaduais e municipais.

(b) Há divergência doutrinária sobre a constitucionalidade da previsão de que os bens do FGP podem vir a ser penhorados.

(c) Afirma-se que o regime de execução do FGP é válido porque não se confunde com o aplicável ao parceiro público. Este estaria sujeito à execução contra a Fazenda Pública, inclusive ao regime de precatórios. Aquele, porém, na condição de garantidor, responderia com seus próprios bens.

(d) Só está presente nos casos de PPPs em que a Administração figura como “usuária indireta”.

 

7 – Com relação ao regime dos servidores públicos, indique a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) A exigência de concurso público é aplicável aos servidores efetivos estatutários, mas não aos servidores que ocupam cargo em comissão.

(b) O concurso público é apenas uma das etapas da investidura. Depois dele, há a nomeação e a posse – e, em seguida, o início do efetivo exercício.

(c) É pacífica a orientação do STF no sentido de que são válidas as leis estaduais que prevêem prazos para nomeação dos aprovados em concursos públicos sob pena de o aprovado poder buscar a nomeação no Poder Judiciário.

(d) Não há distinção de regimes jurídicos entre os empregados públicos (Lei 9.962/2000) e os empregados da Administração indireta no que se refere ao desfazimento do vínculo com a Administração Pública.

 

8 - Com relação ao regime dos servidores públicos, indique a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) A função de confiança é materialmente idêntica ao cargo em comissão. Porém, este apenas pode ser preenchido por servidores efetivos.

(b) Quando se afirma que o regime do servidor é estatutário pretende-se significar que o conteúdo do vínculo jurídico pode ser unilateralmente alterado por uma das partes (a Administração).

(c) Certas categorias de servidores públicos são remuneradas através de subsídio, não de vencimento nem de salário.

(d) A estabilidade é adquirida após um ano de estágio probatório e dois de período confirmatório e apenas se houver aprovação nas duas avaliações realizadas cada uma ao final de cada período desses.

 

9 – Com relação à responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, indique a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) A culpa subjetiva do agente nunca é relevante para a configuração da responsabilidade patrimonial do Estado.

(b) A culpa subjetiva do agente é determinante da configuração da sua responsabilidade patrimonial pessoal.

(c) O agente público pode, em certos casos, ser responsabilizado pessoalmente por danos especiais e anormais causados por atos lícitos do Estado.

(d) A responsabilidade objetiva é excluída pela força maior, que elide a existência de culpa administrativa.

 

10 - Com relação à responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, indique a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) É discutível a admissibilidade da denunciação da lide pelo Estado ao agente público em uma demanda proposta pela vítima em face do Estado.

(b) A denunciação da lide deve ser admitida apenas nos casos de responsabilidade objetiva do Estado.

(c) Nos casos de danos provocados por atos de terceiros (p. ex., atos criminosos), alheios ao Estado, a responsabilidade do Estado é sempre subjetiva.

(d) Nos casos de danos provados por atos de terceiros (p. ex., atos criminosos), alheios ao Estado, a responsabilidade do Estado pode ser objetiva.

 

11 – Com relação à improbidade administrativa, indique a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) Uma das três hipóteses de improbidade deve ser interpretada de modo amplo, uma vez que qualquer ato ilegal de um agente público deve ser considerado como uma forma de improbidade, ainda que de natureza branda e punível com as sanções mais leves da lei.

(b) A vítima da improbidade – ou seja, a pessoa jurídica titular do interesse afetado – sempre integra, de modo direto ou indireto, a Administração Pública.

(c) Um particular pode ser punido com ao menos parte das sanções previstas na lei de improbidade.

(d) A noção de enriquecimento ilícito dos envolvidos é essencial para a configuração da improbidade.

 

12 - Com relação à ação de improbidade administrativa, indique a(s) afirmação(ões) correta(s):

(a) Sendo rejeitada a manifestação prévia do réu, o juiz a converterá em contestação e levará adiante o processo segundo o rito ordinário.

(b) A premissa doutrinária de que a natureza da improbidade é penal pode levar a uma interpretação restritiva da definição legal dos legitimados para propor a ação de improbidade.

(c) A única hipótese de providência de natureza cautelar prevista na lei de improbidade é o seqüestro dos bens dos envolvidos na improbidade.

(d) A prescrição da ação de improbidade é sempre de, no máximo, cinco anos contados da data de ocorrência do suposto ato ilícito.

 

QUADRO DE RESPOSTAS – ASSINALE A(S) ALTERNATIVA(S) CORRETA(S)

 

1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12
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