Disciplina:	DIREITO ADMINISTRATIVO II			Turno:	NOTURNO
Professor(a):	CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA
Aluno(a):
Período:	6º	Turma:	F	Data:

 

Nota(s) de avaliação(ões) parcial(is)	Nota desta avaliação	Nota final

 

 

 

INSTRUÇÕES:

1 – IDENTIFIQUE A PROVA.

2 – MARQUE AS RESPOSTAS EXCLUSIVAMENTE NO QUADRO DE RESPOSTAS.

3 – HÁ APENAS UMA ALTERNATIVA CORRETA EM CADA QUESTÃO.

4 – PONTUAÇÃO: 0,5 POR QUESTÃO.

 

1 – O aprovado em um concurso público:

(a) já é um agente público.

(b) não pode exigir o respeito a uma suposta ordem de classificação, uma vez que a nomeação de qualquer um dos aprovados é objeto de um ato administrativo de natureza discricionária.

(c) pode estar disputando um cargo de provimento efetivo ou um emprego público.

(d) tem o direito de ser nomeado em até 15 dias após a publicação do resultado, sob pena de caracterização de improbidade administrativa do coordenador do concurso.

 

2 – Sobre a estrutura de cargos e empregos públicos, indique a alternativa correta:

(a) A investidura em um cargo de provimento efetivo depende, na maior parte dos casos, da prévia aprovação em concurso público.

(b) Na Administração Pública direta, é proibido haver empregos públicos, aplicando-se sempre o regime estatutário.

(c) Nas entidades de direito privado que integram a Administração Pública indireta, é proibido haver cargos, aplicando-se sempre o regime trabalhista.

(d) A diferença entre funções de confiança e cargos em comissão está em que aquelas são preenchidas mediante concurso interno de que somente podem participar servidores públicos estáveis.

 

3 – A afetação de um público relaciona-se com:

(a) sua vinculação ao uso comum de todos.

(b) a possibilidade de ele ser utilizado de modo anormal ou especial por certas pessoas apenas em situação de emergência.

(c) a impossibilidade de ele ser alienado sem prévia licitação.

(d) bens públicos que não são dominicais.

 

4 – Um terreno de marinha:

(a) é bem público do patrimônio estadual.

(b) não pode ser utilizado de modo privativo por particulares.

(c) não é sujeito a usucapião, embora seu domínio útil o seja.

(d) somente pode ser penhorado para o pagamento de débitos do Poder Público após o atraso de dois exercícios no pagamento do precatório correspondente.

 

5 – A circunstância de ser de uso comum:

(a) impede que alguém seja obrigado a remunerar o Poder Público pelo uso do bem público em questão.

(b) exige que, em certos casos, o uso do bem público seja submetido a um título de habilitação como a autorização ou a permissão de uso.

(c) é estabelecida desde logo pela Constituição em relação a cada bem público.

(d) é um elemento essencial da definição de bem público.

 

6 – Quando se afirma que a concessão de serviço público tem natureza complexa:

(a) pretende-se significar que não se aplica à concessão a noção de risco compartilhado.

(b) alude-se a que a concessão tem uma parcela regulamentar, relativa às condições de prestação do serviço, e uma parcela contratual, relativa às condições econômicas (equação econômico-financeira).

(c) pretende-se significar que a concessão é um instituto de direito administrativo e de direito tributário, uma vez que tem por objeto serviços administrativos e que contempla a exigência de tarifa, que é, para a jurisprudência majoritária, uma espécie de tributo.

(d) pretende-se significar que a concessão é um instituto sujeito, em todos os aspectos, às determinações unilaterais do Poder Público.

 

7 – Acerca da equação econômico-financeira da concessão, indique a alternativa correta:

(a) O risco extraordinário corresponde aos possíveis encargos que o particular aceita assumir como parte da sua proposta na licitação para a concessão.

(b) A elevação de um tributo como o ISS (imposto sobre serviços) configura um fato comum e previsível, pelo que não gera direito a uma revisão do contrato.

(c) A idéia de equação econômico-financeira é típica dos contratos de obras públicas e não se aplica às concessões.

(d) O fato do príncipe e o fato da administração não integram o risco ordinário da concessão.

 

8 – Em relação às parcerias público-privadas (PPPs), indique qual a afirmação correta:

(a) Uma das distinções entre as concessões administrativas e as concessões patrocinadas é que, nestas, o poder concedente é o patrocinador privado.

(b) O chamado conceito estrito de PPPs desdobra-se em parcerias societárias (p. ex., sociedades de economia mista) e parcerias não societárias (p. ex., contratos administrativos).

(c) Na sua definição legal no Brasil, as PPPs prevêem contraprestações pagas total ou parcialmente pela Administração.

(d) Não é possível que haja uma PPP para a construção e manutenção de um presídio, pois esta atividade não envolve serviço público.

 

9 – A improbidade administrativa:

(a) é verificada em ação judicial que se inicia obrigatoriamente pelo pedido de seqüestro dos bens dos réus.

(b) pode levar ao afastamento cautelar do agente público, o que somente pode ser determinado por ato administrativo, sob pena de usurpação de função pelo Poder Judiciário.

(c) é típica dos servidores públicos, não se podendo aludir a improbidade administrativa cometida por particular.

(d) nem sempre depende da apuração de enriquecimento ilícito ou dano efetivo ao patrimônio público.

 

10 – A responsabilidade patrimonial do Estado por atos omissivos:

(a) tem, para a doutrina predominante, a natureza de responsabilidade objetiva.

(b) pressupõe, para a doutrina predominante, apenas a demonstração do dano (prejuízo para um direito da vítima) e do nexo de causalidade (vínculo entre o ato omissivo do Estado e a ocorrência do dano).

(c) tem, para a doutrina predominante, regime idêntico ao aplicável à responsabilidade por atos comissivos.

(d) pressupõe, para a doutrina predominante, a caracterização de culpa administrativa.

 

11 – Um fugitivo do sistema prisional comete crime logo após a fuga. Indique a alternativa correta, segundo a visão predominante da doutrina e jurisprudência:

(a) O crime ocorreu ao lado do presídio. O Estado responde apenas se tiver havido culpa administrativa.

(b) O crime ocorreu longe do presídio. A fuga ocorreu por um caso fortuito (desabamento da parede do presídio causado por um terremoto). O Estado responde.

(c) O local da ocorrência do delito é relevante porque, conforme o caso, pode haver responsabilidade administrativa em face do risco criado.

(d) O Estado responde sempre objetivamente com base na teoria do risco integral.

 

12 – Sobre a responsabilidade patrimonial do Estado, assinale a alternativa correta:

(a) Se a Administração executa uma obra por meio da contratação de uma empreiteira privada, somente esta pode ser demandada diretamente pela vítima por danos causados pela obra.

(b) Admite-se, de modo predominante, a responsabilização do Estado por atos lícitos, de natureza comissiva, que causem danos especiais e anormais.

(c) A omissão do Estado pode gerar sua responsabilização mesmo quando for lícita.

(d) A culpa administrativa pressupõe a prova da imperícia, negligência ou imprudência pessoal de algum agente público determinado.

 

13 – Um automóvel colide com uma árvore na pista de uma estrada pedagiada. Indique a alternativa correta segundo a doutrina predominante.

(a) A árvore caiu por causa de uma tempestade repentina, fora de época. A colisão ocorreu minutos após a queda da árvore. A concessionária responde objetivamente.

(b) A árvore foi derrubada pela concessionária em obras de duplicação da estrada. A concessionária responde se tiver havido culpa administrativa.

(c) A árvore foi derrubada pela concessionária em obras de duplicação da estrada. O local estava cercado por avisos e cones, com funcionários da concessionária advertindo os motoristas com bandeiras. O motorista estava em velocidade excessiva, não atendeu às advertências e não conseguiu desviar. A concessionária responde pelos danos.

(d) A árvore foi derrubada pela concessionária em obras de duplicação da estrada. A concessionária responde objetivamente.

 

14 – Assinale a alternativa correta:

(a) A colocação em disponibilidade por extinção do cargo é uma prerrogativa exclusiva dos servidores estáveis.

(b) A responsabilização do Estado depende de o agente público agir nessa qualidade. Assim, atos praticados com abuso de poder por um servidor público não geram a responsabilização da Administração.

(c) O emprego público submete-se integral e exclusivamente ao regime trabalhista.

(d) O Judiciário não pode determinar a reintegração ao serviço público de alguém cuja demissão foi inválida.

 

15 – Tendo em vista um dano causado comissivamente por um servidor público temporário, é correto afirmar:

(a) que a Administração não responde pelo dano porque o vínculo do servidor com a Administração não é estatutário.

(b) que a Administração apenas responde caso tenha havido culpa administrativa.

(c) que a Administração responde objetivamente pelo dano.

(d) que o servidor, condenado em ação de indenização proposta pela vítima, exercite seu direito de regresso em face da Administração.

 

16 – Indique a alternativa correta:

a) Em qualquer caso de responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, o agente causador do dano é obrigado a ressarcir ao Estado o que este vier a pagar como indenização ao particular prejudicado.

b) Nos casos de responsabilidade do Estado por atos lícitos, o agente público nunca poderá ser responsabilizado.

c) Não há divergência doutrinária sobre a possibilidade de o agente público ser demandado diretamente pelo particular prejudicado.

d) Não há dúvida de que a denunciação da lide pelo Estado ao agente público é sempre possível, uma vez que o Estado detém direito de regresso em face do agente público causador do dano.

 

17 – Indique a alternativa correta:

a) O servidor público estável tem o direito de impedir judicialmente a extinção do seu cargo.

b) O chamado servidor ou funcionário de fato é o que, tendo sido nomeado e tomado posse de modo regular, inicia efetivamente o exercício do cargo.

c) A demissão e a exoneração são sanções por atos ilícitos e implicam o desligamento do servidor.

d) O servidor posto em disponibilidade pode receber remuneração menor do que quando no exercício efetivo do cargo.

 

18 – Indique a alternativa correta:

a) Uma das distinções entre os cargos em comissão e as funções de confiança é a de que os primeiros somente podem ser ocupados por titulares de cargo efetivo.

b) O emprego público, por ter regime típico de direito do trabalho, não exige concurso público para ser preenchido.

c) Seria ilícita uma decisão administrativa que determinasse o pagamento de indenização a um particular sem prévia condenação da Administração em ação judicial.

d) O fato de alguém ser aprovado em concurso público lhe dá o direito não ser preterido. Isso significa a garantia de que, no exercício do cargo, receberá promoções por antigüidade a cada cinco anos.

 

19 – Indique a alternativa correta:

a) A estabilidade no serviço público pode ser adquirida mediante 10 anos de exercício ininterrupto de um cargo em comissão, independentemente de ser ou não o servidor titular de cargo efetivo.

b) Se alguém ocupa um cargo de provimento efetivo, pode-se afirmar que não é servidor de uma sociedade de economia mista.

c) O servidor estável pode ser desligado do serviço público apenas por sentença judicial transitada em julgado.

d) A extinção do cargo de provimento efetivo, por meio de lei, acarreta a exoneração dos seus titulares já estáveis, que são desligados do serviço público e não têm direito a indenização.

 

20 – Sobre a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, indique a alternativa correta(s):

a) A força maior exclui a responsabilidade do Estado por condutas comissivas porque descaracteriza o nexo de causalidade.

b) O Banco do Brasil, sociedade de economia mista que explora atividade econômica, responde objetivamente pelos danos causados comissivamente por seus agentes.

c) No Brasil, a responsabilidade objetiva do Estado não é prevista constitucionalmente. Trata-se de construção jurisprudencial.

d) Os concessionários de serviço público não se submetem, em nenhum caso, ao regime de responsabilidade patrimonial próprio do Estado.

 

 

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