FACULDADES INTEGRADAS CURITIBA

 

DIREITO

 

2006/1 - 2ª AVALIAÇÃO

 

Disciplina:	PROCESSO ADMINISTRATIVO			Turno:	NOTURNO
Professor(a):	CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA
Aluno(a):
Período:	7º	Turma:	F	Data:		13.6.2006

 

Nota(s) de avaliação(ões) parcial(is)	Nota desta avaliação	Nota final

 

INSTRUÇÕES:

(1)            A prova é individual. É proibida qualquer comunicação, bem como a utilização de celulares ou pagers ou outro meio de comunicação, que devem permanecer desligados.

(2)            Somente é permitida a consulta a legislação não comentada, constante de livros publicados ou impressa diretamente de websites oficiais.

(3)            Cada questão integralmente correta vale 0,5 (meio ponto) ou 1,0 (um ponto), conforme o caso. Será atribuída pontuação parcial de 50% (cinqüenta por cento) da pontuação para a questão que contiver pelo menos duas respostas corretas (das quatro possíveis).

(4)            Todas as questões devem ser respondidas tal como postas. Sua interpretação é parte da avaliação.

(5)            No quadro de respostas, devem ser identificadas as afirmações verdadeiras em cada questão.

(6)            Deverão ser marcadas no quadro de respostas, no mínimo, 13 (treze) e, no máximo, 39 (trinta e nove) afirmações como verdadeiras. As provas apresentadas fora desses parâmetros serão consideradas fraudulentas e receberão nota zero.

(7)            As questões sublinhadas contêm total ou parcialmente afirmações extraídas de concursos públicos já realizados.

 

1 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s) – (VALOR: 0,5):

(a) O servidor sujeito a processo disciplinar pode ser afastado cautelarmente do exercício das funções pelo tempo necessário à conclusão do processo, de modo a não interferir na sua tramitação.

(b) Dependendo das condições de processamento da sindicância, dela não pode resultar nenhuma espécie de penalidade ao servidor.

(c) Um ilícito funcional tornou-se conhecido em 2000. Foi instaurada sindicância em 2004. Foi iniciado processo em 2005. Em 2006, foi aplicada sanção de demissão. O servidor vai ao Judiciário e alega decadência (prescrição), sem sucesso. A decisão judicial é correta.

(d) Destituição é a denominação que se dá ao desligamento do servidor ocupante de cargo em comissão, quando promovida por iniciativa da autoridade que o nomeou. A exoneração corresponde ao desligamento a pedido do servidor.

2 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s) – (VALOR: 0,5):

(a) Um servidor federal faltou intencionalmente ao serviço por 31 dias consecutivos. Está sujeito à pena de demissão.

(b) Um servidor federal faltou intencionalmente ao serviço por 31 dias consecutivos. O processo disciplinar instaurado contra ele será conduzido por comissão composta por dois servidores estáveis.

(c) Um servidor federal faltou intencionalmente ao serviço por 31 dias consecutivos. Caso venha a ser demitido, jamais poderá retornar ao serviço público.

(d) Um servidor federal faltou intencionalmente ao serviço por 31 dias consecutivos. Cabe a sanção de advertência, cumulada com o desconto dos dias de falta.

3 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s) – (VALOR: 0,5):

(a) A responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de sentença civil transitada em julgado que isente o servidor de responsabilidade patrimonial.

(b) A responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de sentença penal que absolva o servidor por falta de provas.

(c) A responsabilidade administrativa do servidor é afastada no caso de sentença penal que absolva o servidor por inexistência do fato.

(d) A responsabilidade administrativa do servidor nunca é afastada por sentença civil.

4 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s) – (VALOR: 1,0):

(a) O servidor efetivo e estável B é acusado de agiotagem (usura) e ameaça a colegas. B pode ser exonerado por sua conduta ilícita. Se fosse comissionado, não responderia a processo disciplinar, apenas cabendo a quem constatou a ilicitude comunicá-la à autoridade que houvesse nomeado o servidor B.

(b) A sanção aplicável a B deverá ser imposta por autoridade competente, que julgará com base nas conclusões de uma sindicância conduzida por três servidores estáveis.

(c) O inquérito administrativo que eventualmente vier a ser realizado não deverá seguir, obrigatoriamente, o princípio do contraditório e o da ampla defesa.

(d) Na pendência do processo disciplinar, B não poderá ser exonerado a pedido nem aposentado voluntariamente.

5 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s) – (VALOR: 0,5):

(a) A União declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma casa residencial localizada em Belo Horizonte, de propriedade de João da Silva. O proprietário, alegando e comprovando não possuir outro prédio residencial, tenta impedir a execução da desapropriação. Essa objeção do proprietário deve ser acolhida.

(b) O concessionário de serviço público nunca pode declarar a utilidade pública de algum bem, nem mesmo se esta competência houver sido delegada a ele por meio de disposição expressa do contrato de concessão.

(c) A imissão provisória na posse é reconhecida como inconstitucional pela jurisprudência predominante, embora ainda seja praticada pela Administração.

(d) Na desapropriação indireta, o Poder Público expropria as ações de uma empresa, não diretamente o patrimônio da empresa. Com isto, passa a ser titular da empresa que é dona do bem e, indiretamente, assume a titularidade do bem.

6 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s) – (VALOR: 0,5):

(a) Declarada a utilidade pública do bem, o proprietário, conforme a lei, não pode usar, gozar e dispor dele.

(b) As benfeitorias necessárias, realizadas após a declaração de utilidade pública, só serão indenizadas se previamente autorizadas.

(c) O município poderá promover a desapropriação de imóvel urbano, incluído no Plano Diretor, a título de sanção pelo descumprimento da função social da propriedade independentemente da adoção de outras medidas punitivas.

(d) Concessionários de serviços públicos poderão promover desapropriação, mediante outorga do poder público concedente.

7 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s) – (VALOR: 0,5):

(a) Um caso de desapropriação por interesse social é a para construção de equipamentos urbanos (terminais de ônibus, p. ex.).

(b) Um caso de desapropriação por interesse social é a para ampliação de distritos industriais

(c) Um caso de desapropriação por interesse social é a para reforma agrária.

(d) Um caso de desapropriação por interesse social é a para incorporação de bem artístico ao acervo público.

8 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s) – (VALOR: 1,0):

(a) É discricionária a escolha da Administração entre promover a indenização na desapropriação mediante a entrega de títulos ou o pagamento em dinheiro. Quando a indenização é paga em dinheiro, aplica-se uma redução em comparação com a hipótese de pagamento mediante títulos.

(b) Não há dúvida quanto à impossibilidade de o Município desapropriar bens do Estado e este, da União. Há disposição legal expressa a esse respeito.

(c) Um município edita decreto expropriatório declarando de utilidade pública a sede do Banco Central em Curitiba. De imediato, inicia a ação de desapropriação. O Banco Central contesta, alegando e comprovando a ausência de um decreto federal. A objeção deve ser acolhida.

(d) Há fundamento para se defender a impossibilidade de o poder concedente desapropriar ações do concessionário de serviços públicos concedidos por ele mesmo.

9 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s) – (VALOR: 0,5):

(a) Em uma ação de desapropriação de um bem imóvel com imissão provisória no início do processo, a definição do valor do bem pela perícia de avaliação deve levar em conta a situação do bem e do mercado no momento da perda da posse (ou seja, da imissão provisória).

(b) Em uma ação de desapropriação de um bem imóvel com imissão provisória no início do processo, haverá a incidência de juros compensatórios.

(c) Em uma ação de desapropriação de um bem imóvel com imissão provisória no início do processo, os juros moratórios serão cobrados sobre o valor total da avaliação e a partir da citação.

(d) Em uma ação de desapropriação de um bem imóvel com imissão provisória no início do processo, os honorários de advogado não incidirão sobre o valor total da avaliação.

10 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s) – (VALOR: 0,5):

(a) O prazo de prescrição para a ação por desapropriação indireta não mais pode ser computado, em relação a fatos ocorridos após 2002, de acordo com a súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça.

(b) Um bem imóvel é desapropriado pelo Estado para a construção de uma escola. Após a expropriação, o bem é utilizado para a instalação de uma empresa pública estadual da área de informática. O expropriado pede a retrocessão, que é negada. A decisão está correta.

(c) A indenização na desapropriação somente inclui as benfeitorias previamente autorizadas.

(d) O bem desapropriado e incorporado ao patrimônio público não está sujeito à evicção, isto é, à perda do bem em face de defeito na sua aquisição anterior pelo expropriado.

11 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s) – (VALOR: 0,5):

(a) O Poder Judiciário pode controlar o desvio de poder na edição do decreto expropriatório.

(b) Há divergência jurisprudencial quanto à necessidade de indenizar o proprietário pela limitação ambiental de área a que não se dava nenhum uso econômico previamente à limitação.

(c) Os juros compensatórios são computados a partir da citação do Poder Público na ação em que se reclama indenização pela limitação ambiental que suprime a substância econômica da propriedade.

(d) Há orientação jurisprudencial no sentido de que, sendo possível ao particular obter proteção possessória, não é cabível pretender indenização pelo desapossamento administrativo de um bem.

12 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s) – (VALOR: 1,0):

(a) No processo fiscal federal, não cabe recurso contra a decisão do Conselho de Contribuintes que dá provimento ao recurso de ofício.

(b) Na impugnação relativa a um tributo federal, cabe ao contribuinte defender-se contra todas as conseqüências dos fatos narrados no auto de infração e de fatos a ele conexos, uma vez que o processo administrativo admite que a exigência inicial seja ampliada durante a tramitação do processo em primeiro grau. Caso o contribuinte não se manifeste desde logo, o processo poderá vir a ser validamente julgado sem manifestação dele sobre a ampliação.

(c) A espontaneidade (art. 138 do CTN) é excluída pelo processo fiscal federal apenas em relação ao que é objeto do mandado de início do processo.

(d) No processo fiscal federal, o recurso voluntário terá seu seguimento negado sempre que o valor dos bens arrolados em garantia do recurso for inferior a 30% da exigência fiscal objeto do processo.

13 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s) – (VALOR: 0,5):

(a) Há caso de julgamento em instância única, sem recurso, de processo administrativo fiscal federal.

(b) Há requisitos específicos para a formulação de pedidos de diligências na impugnação relativa a tributos federais.

(c) O prazo de 30 dias de impugnação, previsto no Dec. 70.235/72, é reduzido para 15 dias por decreto federal de 2006. Tratando de tributo relativo a período já posterior ao novo decreto, um contribuinte impugna a redução em juízo e pede liminar, que é negada sob o fundamento de que a norma posterior derroga a anterior. A decisão está correta.

(d) Existe procedimento fiscal federal destinado a proporcionar a solução de uma dúvida objetiva do contribuinte, que fica dispensado do pagamento do tributo enquanto não decidido o processo em primeira instância.

 

QUADRO DE RESPOSTAS – ASSINALE A(S) AFIRMAÇÃO(ÕES) VERDADEIRA(S)