FACULDADES INTEGRADAS CURITIBA

 

DIREITO

 

2006/1 - 2ª AVALIAÇÃO

 

Disciplina:	DIREITO ADMINISTRATIVO 2			Turno:	NOTURNO
Professor(a):	CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA
Aluno(a):
Período:	6º	Turma:	F	Data:		13.6.2006

 

Nota(s) de avaliação(ões) parcial(is)	Nota desta avaliação	Nota final

 

INSTRUÇÕES:

(1)            A prova é individual. É proibida qualquer comunicação, bem como a utilização de celulares ou pagers ou outro meio de comunicação, que devem permanecer desligados.

(2)            Somente é permitida a consulta a legislação não comentada, constante de livros publicados ou impressa diretamente de websites oficiais.

(3)            Cada questão integralmente correta vale 0,5 (meio ponto) ou 1,0 (um ponto), conforme o caso. Será atribuída pontuação parcial de 50% (cinqüenta por cento) da pontuação para a questão que contiver pelo menos duas respostas corretas (das quatro possíveis).

(4)            Todas as questões devem ser respondidas tal como postas. Sua interpretação é parte da avaliação.

(5)            No quadro de respostas, devem ser identificadas as afirmações verdadeiras em cada questão.

(6)            Deverão ser marcadas no quadro de respostas, no mínimo, 13 (treze) e, no máximo, 39 (trinta e nove) afirmações como verdadeiras. As provas apresentadas fora desses parâmetros serão consideradas fraudulentas e receberão nota zero.

(7)            As questões sublinhadas contêm total ou parcialmente afirmações extraídas de concursos públicos já realizados.

 

1 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s) – (VALOR: 0,5):

(a) Extinto o cargo, o servidor público que se encontra no período de estágio probatório ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.

(b) O servidor público estável federal pode ser exonerado a pedido.

(c) A estabilidade assegura ao servidor o direito de somente ser desligado do serviço público se condenado em processo administrativo regular ou por sentença transitada em julgado.

(d) Alguém pode ser contratado para ocupar cargo de provimento efetivo na Administração direta, mas isto depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos.

2 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s) – (VALOR: 1,0):

(a) Uma lei federal cria cargos de provimento efetivo na Caixa Econômica Federal, empresa pública. A lei é julgada inconstitucional. A decisão está correta.

(b) C é aprovado em concurso público em primeiro lugar, seguido de E, e aguarda a nomeação. Descobre que E já foi nomeado. Exige judicialmente sua nomeação em lugar de E. A sentença entende que, embora a nomeação possa ter sido irregular, não pode ser desfeita em face da autonomia discricionária da Administração, cabendo a C apenas direito a indenização. A decisão está correta.

(c) F é servidor estável. É demitido em processo administrativo. Pede judicialmente a anulação do processo e sua reintegração. A sentença entende que a demissão foi ilegal, mas que o Judiciário não pode interferir na organização administrativa, cabendo a F apenas obter indenização. A decisão está errada.

(d) A teoria do servidor ou funcionário de fato destina-se a dar fundamentação teórica para a possibilidade de nomeação de servidores para cargos em comissão, sem prévia aprovação em concurso público.

3 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s) – (VALOR: 0,5):

(a) O servidor estável tem direito à permanência no serviço público, o que não significa garantia de manutenção do cargo ocupado.

(b) O servidor em disponibilidade pode ser aproveitado em qualquer outro cargo público.

(c) A remuneração do servidor em disponibilidade não é idêntica à que percebia quando em atividade, mas proporcional ao tempo de serviço.

(d) Uma vez nomeado, o aprovado em concurso público torna-se servidor público, ficando sujeito a penalidades caso se recuse a assumir suas funções. Caso não pretenda submeter-se a esses deveres, o aprovado deve desistir da aprovação antes da nomeação.

4 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s) – (VALOR: 0,5):

(a) Os cargos sem provimento distinguem-se dos demais (de provimento efetivo e em comissão) porque são preenchidos de modo honorário, sem concurso, por tempo determinado e com remuneração simbólica.

(b) A exoneração distingue-se da demissão porque não configura sanção por ato ilícito.

(c) Os servidores efetivos em estágio probatório e os servidores ocupantes de cargos em comissão submetem-se a regime idêntico quanto à exoneração.

(d) Um servidor estável que deixe o seu cargo para ocupar outro e venha a ser reprovado no estágio probatório deste tem o direito de retornar àquele.

5 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s) – (VALOR: 0,5):

(a) O exercício das funções do servidor público com abuso de poder exclui a responsabilidade objetiva do Estado.

(b) O prejuízo causado por agente público temporário não faz surgir, para o Estado, a obrigação de indenizar, dada a inexistência de vínculo permanente entre o agente e a pessoa estatal.

(c) A reparação de dano causado pela ação ou omissão do agente público não pode ser obtida mediante processo administrativo, em face do princípio da indisponibilidade do interesse público.

(d) A omissão no serviço público de que resulte dano a terceiro suscita a responsabilidade do Estado na modalidade subjetiva.

6 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s) – (VALOR: 0,5):

(a) B teve seu automóvel abalroado por veículo da Prefeitura que, no momento da colisão, trafegava em alta velocidade e em sentido proibido. Ajuíza ação de indenização baseada na culpa do motorista. A Prefeitura não denuncia a lide ao motorista. A opção da Prefeitura foi correta porque a denunciação não é cabível neste caso.

(b) Uma empreiteira contratada pela Sanepar causa dano ao instalar tubulação. A vítima ajuíza ação de indenização diretamente em face da Sanepar, que se defende alegando sua ilegitimidade passiva, uma vez que sua responsabilidade patrimonial é meramente subsidiária. A defesa deve ser acolhida.

(c) O Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal, não responde de forma objetiva pelos danos que seus agentes causarem.

(d) A teoria do risco integral como fundamento para a responsabilidade patrimonial do Estado no Brasil foi consagrada apenas a partir da Constituição de 1988.

7 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s) – (VALOR: 0,5):

(a) O prestador de serviço público só responde objetivamente por danos a causados a usuários, não a terceiros.

(b) É predominante o entendimento de que os atos comissivos e os atos omissivos da Administração não têm tratamento idêntico quanto à responsabilidade patrimonial que podem provocar.

(c) No caso de condutas omissivas da Administração, a demonstração de que a conduta administrativa foi diligente e realizou todo o esforço possível para evitar o dano exclui a responsabilidade.

(d) Há divergência jurisprudencial quanto à existência de responsabilidade do Banco Central pela omissão na fiscalização de instituições financeiras que acabam por quebrar em face de aplicações desastrosas de recursos.

8 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s) – (VALOR: 1,0):

(a) Um policial militar à paisana, armado, num campo de futebol, mata um outro torcedor com um tiro. O policial está de folga, mas a arma é da PM. O Estado responde apenas de forma subjetiva.

(b) Um policial militar à paisana, armado, num campo de futebol, mata um outro torcedor com um tiro. O policial está a serviço. O Estado responde objetivamente.

(c) Um policial militar à paisana, armado, num campo de futebol, mata um outro torcedor com um tiro. O policial está de folga e a arma é pessoal dele. O Estado responde apenas de forma subjetiva pela omissão na fiscalização quando do ingresso do policial militar no estádio.

(d) Um policial militar à paisana, armado, num campo de futebol, mata um outro torcedor com um tiro. O policial está de folga e a arma é pessoal dele. O policial conseguiu entrar no estádio sem passar pela revista porque se identificou como policial. O Estado responde objetivamente.

9 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s) – (VALOR: 0,5):

(a) A limitação ambiental que suprime a substância econômica de um bem imóvel pode gerar a responsabilização patrimonial do Estado.

(b) Há divergência jurisprudencial quanto à necessidade de prova de prévia utilização econômica do bem como requisito para a configuração do dano indenizável.

(c) Como a segurança pública é dever do Estado, a ocorrência de um crime acarreta a responsabilidade objetiva do Estado.

(d) O Estado responde pela omissão culposa em assegurar a integridade física de detento em estabelecimento prisional.

10 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s) – (VALOR: 0,5):

(a) A omissão em dar cumprimento a ordem judicial para envio de força policial ao imóvel invadido acarreta a responsabilização do Estado pelos danos causados pelos invasores.

(b) As responsabilidades subjetiva e objetiva do Estado distinguem-se pelo elemento subjetivo e pela amplitude da indenização cabível em cada caso.

(c) Em relação a danos provocados por buracos em rodovias, a jurisprudência aplica a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado, aferindo a existência de omissão culposa da entidade responsável pela conservação da rodovia.

(d) Numa situação hipotética, uma árvore tomba com o vento, não é retirada da pista a tempo pela concessionária que explora o serviço e provoca um acidente. Em outra situação hipotética, a concessionária realiza obras de ampliação e derruba uma árvore, que cai na pista e provoca acidente idêntico. Em ambas as situações, a concessionária responde objetivamente pelos danos causados aos usuários.

11 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s) – (VALOR: 0,5):

(a) Para a caracterização da culpa administrativa, investiga-se a existência de culpa subjetiva do agente causador do dano.

(b) A culpa administrativa presumida corresponde à chamada responsabilidade objetiva do Estado.

(c) O agente causador do dano não pode escusar-se de responder regressivamente sempre que o Estado for obrigado a indenizar a vítima.

(d) O Estado responde por danos causados por atos lícitos apenas se esses danos forem especiais e anormais.

12 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s) – (VALOR: 0,5):

(a) A improbidade administrativa é conceituada como ato de enriquecimento ilícito de agente público em prejuízo do patrimônio público.

(b) O desvio de recursos em uma associação privada que seja beneficiária de imunidade tributária pode configurar hipótese de improbidade.

(c) Um particular que tenha conhecimento seguro da ocorrência de atos de improbidade pode ajuizar medida destinada a provocar o Poder Judiciário a aplicar as sanções previstas na lei de improbidade.

(d) O afastamento do servidor público acusado de improbidade somente pode ser determinado por ordem judicial.

13 – Assinale no quadro de respostas a(s) afirmação(ões) correta(s) – (VALOR: 1,0):

(a) É proposta uma ação de improbidade. Na fase preliminar, o juiz reconhece a manifesta improcedência da ação e a extingue, sem nem mesmo determinar a citação. Essa decisão faz coisa julgada material.

(b) A medida cautelar de seqüestro, tal como o juízo prévio de admissibilidade, é uma etapa necessária do procedimento da ação de improbidade.

(c) Um ato de improbidade é cometido em 1999 por um prefeito que, imediatamente após sua posse para seu segundo mandato, contrata sem licitação uma empreiteira do seu cunhado, que lhe repassava parte dos ganhos. A ação de improbidade é proposta em 2006 e é liminarmente rejeitada por prescrição. A decisão está correta.

(d)  É possível que alguém seja punido por improbidade sem que seja concomitante condenado ao ressarcimento de dano ao patrimônio público.

 

QUADRO DE RESPOSTAS – ASSINALE A(S) AFIRMAÇÃO(ÕES) VERDADEIRA(S)